O Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (FOCCO-AL), tendo em vista o deliberado na reunião plenária do dia 02/04/2013, vem a público manifestar repúdio à Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, a PEC da Impunidade, aprovada no ano passado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

A PEC 37 representa uma ameaça grave ao combate à corrupção e à impunidade, no Brasil. A finalidade da proposta é a de retirar os poderes de investigação do Ministério Público e de outras instituições, que inclusive compõem esse Fórum. Esse poder passaria a ser exercido exclusivamente pelas Polícias Federal e Civil. Trata-se, sem dúvida, de um retrocesso.

É importante que toda a sociedade esteja consciente dessa ameaça e possa refletir sobre o questionamento: a quem interessa calar o Ministério Público? A PEC 37 visa impedir o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação e ainda sobrecarregaria as Polícias.

A aprovação da PEC 37 representa uma vitória para a criminalidade, afinal haverá uma redução drástica no número de órgãos que podem realizar fiscalizações. A proposta é uma ameaça não somente ao Ministério Público, mas a operações desencadeadas pela Controladoria Geral da União e Controladorias Estaduais, Tribunais de Contas, Previdência Social, Receita Federal, Ibama, dentre outros órgãos, que poderão ter suas investigações questionadas.

Por fim, esclarecemos que o modelo apontado pela proposta, atualmente, é adotado somente por três países no mundo: Quênia, Uganda e Indonésia. Fere tratados internacionais assinados pelo Brasil. O Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas é contra essa PEC e qualquer outra alteração na Constituição que tenha como objetivo fortalecer o crime de corrupção.