O X Congresso Nacional de Direito, realizado em setembro deste ano, em Maceió, aprovou em 26/09 a “Carta de Maceió” pela qual convoca a comunidade jurídica local e a sociedade civil organizada a “se engajar na luta pela realização de concurso público, implantação e estruturação da carreira de procurador nos municípios de Alagoas”. O documento foi proposto pela Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Alagoas (Apromal), entidade que integra o Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco-AL).
Segundo a Carta, embora a Constituição Federal determine a presença do Procurador Municipal contratado mediante prévia aprovação em concurso público, cerca de 70% dos municípios alagoanos ainda não possuem Procuradores concursados.
O documento enfatiza a determinação judicial do magistrado Phillippe Melo Alcântara Falcão pela realização de concurso público e estruturação da carreira de Procurador do Município em Limoeiro de Anadia/AL, com a finalidade de mostrar o interesse do Poder Judiciário Alagoano na realização do Concurso nos municípios, esfera que, assim como a União e o Estado, necessita de representação judicial, assessoramento e consultoria jurídica.
Para o procurador municipal Diego Fonseca, representante da Apromal no Focco, a Carta de Maceió expressa a necessidade de se defender a legalidade na administração pública, já que a obrigatoriedade do concurso está prevista na Constituição, além de reforçar que sua implantação nos municípios é uma luta de toda a advocacia pública.
“Para que sejam respeitados os princípios constitucionais da imparcialidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e segurança jurídica, é imprescindível que os municípios alagoanos tenham em seus quadros advogados públicos contratados mediante prévia aprovação em concurso. As atribuições e prerrogativas da advocacia pública visam defender o interesse público e garantir as bases do estado democrático de direito”, destaca o procurador.
Diego Fonseca ressaltou ainda a importância de a Carta ter sido subscrita pela Associação dos Procuradores de Estado de Alagoas (Ape) e pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape): “O Movimento Nacional pela Advocacia Pública está presente em Alagoas, a advocacia pública está unida”, finalizou.
A Carta de Maceió foi assinada pelos professores Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella di Pietro, Weida Zancaner, Pablo Fedriani, Maurício Zockun e Rafael Valim mediante proposta da Apromal e contou com a ampla adesão dos estudantes e profissionais do direito que participaram do evento.
Carta de Maceió – APROMAL – Congresso Nacional Direito Publico (1)
