Elaine Gonzaga e Kátia Vasco
Ascom CGE/AL
A coordenação do Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco-AL) encaminhou, ofício ao juiz Phillippe Melo Alcântara Falcão parabenizando-o pela decisão que determina a realização de concurso público para Procurador no Município em Limoeiro de Anadia/AL. A ação soma-se à decisão do Fórum em aderir à Carta de Maceió, aprovada durante o X Congresso Nacional de Direito, que referendou a decisão do magistrado e declarou apoio à realização de concurso público, implantação e estruturação da carreira de procurador nos municípios alagoanos.
O documento, enviado com o objetivo de fortalecer a luta da Associação dos Procuradores Municipais de Alagoas (Apromal), destaca o concurso público como uma necessidade ao considerar que a estrutura público-administrativa dos municípios necessita de serviços permanentes de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico.
A Carta de Maceió, aprovada durante o X Congresso Nacional de Direito, realizado em Maceió no mês de setembro, convocou a comunidade jurídica local e a sociedade civil organizada a engajar-se na luta pela realização de concurso público para procurador nos municípios de Alagoas. Enfatiza que apesar da Constituição Federal determinar a presença do Procurador Municipal contratado mediante prévia aprovação em concurso público, cerca de 70% dos municípios alagoanos ainda não possuem Procuradores concursados.
No ofício encaminhado ao juiz Phillippe Melo Alcântara Falcão, o coordenador do Focco destaca que como órgão que atua pela luta contra a corrupção e fortalecimento do profissionalismo público, o Fórum já se manifestou reiteradamente pela implantação das Procuradorias Municipais para conferir maior autonomia e melhor controle dos atos de gestão praticados nas prefeituras alagoanas.
“Nesse sentido, o Focco-AL espera que a sentença proferida por V. Excelência venha a ser paradigmática, tendo em vista o sólido embasamento doutrinário e jurisprudencial com que foi construída”, ressalta o procurador do Ministério Público de Contas e coordenador-executivo do Focco, Enio Pimenta Andrade. O documento finaliza acrescentando que a decisão do magistrado de Limoeiro de Anadia “dignifica a magistratura, demonstrando inabalável compromisso com a defesa da Constituição Federal e dos princípios republicanos que devem nortear a Administração Pública”.
