Em apoio à Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Alagoas (APROMAL), o Fórum de Combate à Corrupção do Estado de Alagoas emitiu nota pública por meio da qual reforça a necessidade de realização de concurso para o cargo de advogado público nos municípios de Alagoas.

“Considerando que a estrutura político-administrativa dos municípios necessita de serviços permanentes de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídicos, o FOCCO/AL entende indispensável a presença de advogado público admitido mediante prévia aprovação em concurso público, conforme determina a Constituição Federal”, diz parte da Nota, que destaca ainda: “A presença do advogado público, qualificado e admitido mediante prévia aprovação em concurso público, é uma segurança para a sociedade, garantia de que o interesse público será defendido por servidor efetivo”.

No estado de Alagoas, cerca de 70% dos municípios não possuem advogados públicos  concursados, e terminam por contratar escritórios privados ou advogados comissionados,  “o que, em flagrante, burla ao princípio do concurso público e da impessoalidade na administração pública”, enfatiza Karla Falcão, Presidente da APROMAL.  “Com a presença de um Procurador por município, no mínimo, estaria preservada a memória e a permanência da atividade judicial e de consultoria, além de atender ao princípio constitucional do concurso público. A instituição de procuradorias em todos os municípios é um avanço institucional relevante para a eficiência administrativa e, consequentemente, para o atendimento do interesse público”, complementa o vice-presidente da APROMAL, Bernardo Bastos.

Ao lado a nota de apoio: FOCCO – NOTA PUBLICA DE APOIO A APROMAL