Membros do Focco durante encontro na Câmara Municipal de Maceió

A Câmara Municipal de Maceió se comprometeu a alimentar o sistema de prestações de contas disponível pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com todas informações orçamentárias e financeiras do órgão legislativo em 2013, no prazo de 30 a 45 dias. Trata-se do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP) do TCE. O compromisso foi firmado pelo presidente da Câmara, Francisco Holanda Filho, com o Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco/AL) na manhã desta quinta-feira (12), em reunião realizada na sede do Poder Legislativo Municipal. Esta é a segunda ação do Focco/AL junto a entes públicos, que no mês passado também cobrou da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado maior transparência de gestão.

No encontro de hoje, os representantes do Focco/AL solicitaram o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). “O pedido é para que a Câmara Municipal adote as medidas cabíveis no sentido de disponibilizar, com a brevidade possível, em sítio próprio internet, as informações pormenorizadas, em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira do Poder Legislativo de Maceió, bem como a relação de pagamentos efetuados aos seus servidores, prestigiando, dessa forma, a transparência que deve nortear os gastos públicos”, diz o documento entregue pelo Fórum.

Embora atualizado com os dados deste ano, a Câmara Municipal disponibiliza no seu site apenas o o conteúdo bruto da movimentação orçamentária e financeira da Casa, o que dificulta a análise das informações pelos órgãos públicos de fiscalização e da própria população. No serviço de transparência do TCE, os dados serão alimentados de acordo com filtros, que facilitam o entendimento das receitas e gastos do órgão legislativo. O Focco/AL também pede que o portal da transparência da Câmara seja adaptado para obedecer o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, estabelecido pelo Decreto Federal nº 7.185/2010.

Dificuldades com o portal

O chefe da Câmara Municipal, Francisco Holanda Filho, informou que a instituição já está tentando se adequar a legislação nacional, mas que tem dificuldades em administrar o sistema pela falta de profissionais especializados. “O portal da transparência só foi implementado nesta Casa em abril deste ano, então é algo muito recente para todos nós. Não podemos dizer quanto tempo levaremos para fazer todos os ajustes, até porque será necessário publicizar todas as movimentações orçamentária e financeiras de 2011 e 2012, o que acontecerá aos poucos em virtude das limitações de logística. Mas podemos afirmar que estamos predispostos a usar o sistema do TCE, de forma paralela, para complementar as informações do nosso site”, disse o vereador.

Representante do Ministério Público Estadual no Focco/AL, o promotor José Carlos Castro lembrou que a Câmara Municipal teve três anos para se adaptar ao Decreto Federal nº 7.185/2010. O promotor também reforçou que a função do Fórum é sensibilizar e orientar os gestores públicos sobre a importância da transparência de gestão. “Se a iniciativa do Focco/AL não for suficiente para mudar a atitude dos administradores públicos, aí entra em cena os órgãos de fiscalização e de defesa da legislação, como é o caso dos Ministérios Públicos Estadual, Federal e de Contas, que agirá no sentido de garantir o cumprimento”, explicou o promotor.

Além de José Carlos Castro e Francisco Holanda Filho, estiveram presentes o procurador do Ministério Público de Contas, Enio Andrade Pimenta; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Otávio Lessa; o representante da Controladoria Geral da União em Alagoas, José William Gomes; o representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Fernando Telles; Cícero Lourenço, da Central Única dos Trabalhadores; e Cícera Ferreira, do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas. Todos pelo Focco/AL.

Focco/AL

O Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas – Focco/AL é uma iniciativa conjunta da sociedade civil local e de instituições públicas, unidas mediante termo de compromisso de cooperação, e que atua para facilitar o intercâmbio de informações e de estratégias de prevenção e combate à corrupção, tendo como ferramentas a fiscalização institucional e o controle social do repasse e aplicação de recursos públicos.

Cumprindo com seus objetivos, o Focco/AL tem aproximado os órgãos públicos que fiscalizam e investigam a utilização de recursos públicos, além de promover permanente discussão entre seus membros e a sociedade em geral sobre formas, percepção e mecanismos de monitoramento da corrupção no âmbito do Estado de Alagoas, bem como formular planos para seu combate e diretrizes e de estratégias de prevenção e repressão de eventuais práticas ilícitas.

Além dos representantes dos mais importantes órgãos públicos federais e estaduais encarregados dessa missão, tais como o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, Controladoria-Geral da União, Controladoria-Geral do Estado e Polícia Federal, também integram esse fórum os mais relevantes representantes da nossa sociedade civil organizada a exemplo da OAB, do Instituto Silvio Vianna, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Sindicato dos Médicos, Sindicato dos Jornalistas, Sindicato dos Trabalhadores em Educação, Arquidiocese de Maceió, dentre outras entidades.

SICAP

O Portal da Transparência tem por objetivo divulgar para a sociedade, como um todo, as informações produzidas pela Administração Pública Municipal e com a crescente evolução dos meios de comunicação, em especial da internet, não resta dúvida que este é o mais eficaz canal de interlocução entre o governo e a sociedade.

Dessa forma, o Tribunal de Contas de Alagoas – TCE, amparado na Lei n.° 12.527 de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal, disponibiliza as informações prestadas por nossos jurisdicionados, através do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (SICAP).

Essa primeira versão do Portal da Transparência contempla dados básicos sobre receitas e despesas bem como um link que conduz o cidadão ao Portal da Transparência do Governo Federal informando sobre as transferências efetuadas entre este e o Município.

por Rafael Cavalcanti Barreto

Ascom- Ministério Público do Estado de Alagoas