Ascom – MPE – A pedido do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), a 17ª Vara Cível da Capital determinou, na manhã desta sexta-feira (19) a suspensão da licitação que seria realizada hoje pela Assembleia Legislativa do Estado para contratação de instituição financeira responsável por operacionalizar a folha de pagamento dos servidores da Casa de Tavares Bastos pelo período de cinco anos.

O MPE/AL estranhou o fato da Assembleia Legislativa dar início a novo procedimento licitatório com a finalidade em destaque, uma vez que a Casa de Tavares Bastos já possui um contrato com a Caixa Econômico Federal para prestação de serviços de gestão de recursos válido até agosto de 2017. “A rescisão do acordo firmado ainda em 2012 implicaria, inclusive, em pagamento de multa no valor de R$ 2.568.000,00, além de outras sanções legais.

O Ministério Público se manifestou no dia 12 de dezembro por meio de uma ação cautelar, com pedido de liminar, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, e pelos promotores de Justiça José Carlos Castro, Napoleão Amaral e Jamyl Gonçalves. Sem qualquer divulgação em imprensa oficial, o MPE/AL soube do processo licitatório, modalidade pregão presencial, regido pelo Edital nº 06/2014, ao ter acesso à notícia publicada no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa.

“A licitação deflagrada pelo edital do pregão presencial n.06/2014 da ALE padece de grave nulidade por ofensa direta ao princípio da publicidade dos atos administrativos, porquanto ausente a publicação do seu respectivo aviso na imprensa oficial”, destacou o chefe do MPE/AL e os promotores de Justiça na ação cautelar.

Falhas no edital

De acordo com o procedimento do MPE/AL, a grande maioria das atividades listadas pelo edital não poderia ser delegada para bancos públicos ou privados porque consiste na centralização, processamento e movimentação de disponibilidade de caixa de órgão do Estado de Alagoas, o que é ilegal.

O MPE/AL alegou também que o edital exige como condição obrigatória para a habilitação do licitante a apresentação de um documento chamado “Atestado de Vistoria Técnica”. Para o órgão fiscalizador, tal exigência não possuiu sustentação jurídica e impõe restrição à competitividade da licitação.

“A realização do certame licitatório poderá acarretar severos prejuízos ao combalido erário e a terceiros, bem assim danos de difícil ou impossível reversão. Parece surreal, ao menos nesta fae de cognição, o distrato com a instituição contratada até 2017, no apagar das luzes da legislatura, para uma nova contratação, sem a publicidade devida, com objeto impróprio, bem assim com o mencionado pagamento de multa em valor elevado”, considerou o juiz Alberto Jorge em sua decisão, cuja multa diária por descumprimento é de R$ 50 mil.

Irregularidades na folha de pagamento

Após o deputado estadual João Henrique Caldas denunciar uma série de irregularidades administrativas na Casa de Tavares Bastos, o Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da Procuradoria Geral de Justiça instaurou o inquérito civil nº 01/2013, com o objetivo de apurar o fato.

Na representação formulada pelo parlamentar, foi relatado um possível desvio de recursos oriundos de contrato firmado com a Caixa Econômica Federal para a gestão da folha de pagamento do Poder Legislativo. De acordo com a denúncia, o dinheiro desviado teria sido destinado ao pagamento de servidores comissionados em benefício de deputados estaduais.

“Do que se apurou até o momento, foi possível constatar que do montante de R$ 3.900,798,47, disponibilizado no dia 03 de setembro, em razão do contrato vigente com a Caixa, foram realizados sucessivos pagamentos nos dias 04, 05, 06, 11, 13 e 17 daquele mês, a título do pagamento de uma folha suplementar”, descreve a ação cautelar assinada pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, e os demais promotores de Justiça.

Eles destacaram ainda o fato de R$ 2.687.991,25 terem sidos pagos na folha em destaque somente no mês de setembro, vésperas do processo eleitoral de 2012. “Vimos que no processo administrativo que ensejou o pagamento não há nenhuma transparência quanto aos direitos e valores pagos. Não há aprovação da procuradoria jurídica da Casa. Tudo foi feito a toque de caixa para dar vazão à verba obtida”, completam os membros do MPE/AL.

Favorecimento a comissionados

Do montante pago na folha suplementar, 84% foi destinado a servidores comissionados da ALE, em detrimento dos débitos históricos com seus servidores efetivos. Quem mais ganhou com o pagamento foram os servidores ligados aos gabinetes dos deputados Marcelo Victor e Fernando Toledo, que levaram, respectivamente R$ 584.441,57 e R$ 367.760,66. O montante equivale a 39% do total destinado aquela folha.

“Diante de tal quadro, considerando a vedação constitucional da destinação da receita ao pagamento de pessoal, bem como o antecedente praticado pela atual Mesa Diretora, mostra-se imprescindível que não seja permitido mais uma notícia de farra com o dinheiro público praticada pela atual gestão do Poder Legislativo”, concluiu Sérgio Jucá no pedido de suspensão da licitação à Justiça.