Comissão entrega relatório –

A Comissão de Capacitação do projeto Parlamento Jovem Universitário (PJU) entregou oficialmente à coordenação do FOCCO/AL o relatório sobre a fiscalização realizada na verba de gabinete dos vereadores de Maceió.

O promotor José Carlos Castro, coordenador do FOCCO, avaliou como um ótimo trabalho produzido. “O projeto, apesar dos percalços, deu frutos. Parabéns aos componentes da Comissão e aos demais colaboradores”.

O relatório destacou a prestação de contas da verba de gabinete dos vereadores de Maceió, denominada Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar – VIAP, criada pela Lei Municipal 5.917/2010. O documento agora será encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE), para as providências cabíveis.

Achados
A documentação examinada foi fornecida ao FOCCO e ao PJU pela Câmara Municipal após solicitação do Ministério Público, já que a Casa Legislativa não atendeu às requisições do FOCCO. A análise foi executada na prestação de contas referente ao mês de abril de 2015.

Na metodologia de trabalho os analistas dividiram a documentação dos vereadores em planilhas contendo notas fiscais, recibos, data, CNPJ/CPF e valor. Todas as despesas foram examinadas, num total que atingiu 208.876 reais. Desse total, 178.858 reais, cerca de 85,6%, apresentavam algum indício de descumprimento à legislação. As despesas mais frequentes foram: Publicidade/Fotografia 34.118 reais; Eventos 11.500 reais; Assessoria/Consultoria 31.868 reais; Impressos 41.335 reais e Alimentação 37.740 reais. Nas quatro primeiras, todos os gastos apresentaram indícios de ilegalidade. Na última, alimentação, dos 37.740 reais, apenas 180 reais não apresentavam vícios. A análise dos documentos foi baseada na Lei 5.917/2010, criadora da VIAP; na Lei 4.320/64; Lei 8.666/93 e outras que tratam de finanças públicas.

Os dispositivos da Lei 5.917/2010, criadora da VIAP, que foram contrariados foram elencados: verba que se destina a despesas de pequeno vulto; alimentação apenas para o parlamentar; assessoria/consultoria com carência de justificativa; ausência de notas fiscais e recibos obrigatórios; documentos ilegíveis e rasuras, entre outros.

Entre os casos com indícios de contrariedade aos princípios legais foram detectadas despesas com alimentação: nota fiscal contendo até 14 pratos, em dias de domingo ou feriado, em horário questionável (23h45) e com valor de até 1.700 reais. Despesa com telefonia ou internet: sete linhas e mais de um endereço. Despesa com impressos/banners/faixas com nota de valor que não é de pequeno vulto e geralmente nos últimos dias do mês; fornecedores com endereço de difícil acesso ou em residência onde não há empresa. Documentação insuficiente: nota fiscal fora do prazo de validade; nota fiscal de valor alto, de objeto genérico, sem discriminação; ausência de nota fiscal ou recibo; nota fiscal ou recibo com rasura ou ilegível; recibo sem a qualificação do beneficiário. Despesas com assessoria/consultoria: sem apresentação de justificativa.

“Diante de tantos achados com fortes indícios de irregularidades em apenas um mês examinado, é imperioso que a Câmara Municipal de Maceió apresente explicações convincentes e ofereça a documentação relativa aos demais meses de 2015 para ser submetida ao crivo do FOCCO e do PJU. Tudo em nome e no interesse da sociedade”, destaca o texto do relatório elabora pelo PJU e pela Comissão de Capacitação do FOCCO.

FOCCO e PJU
O FOCCO é integrado por mais de trinta entidades, a exemplo do Ministério Público(estadual e federal), Polícia Federal, Receita Federal, CGU, CGE, Tribunal de Contas (estadual e da União), OAB, AGU, dentre outras. O PJU, projeto educativo do FOCCO, é composto de alunos da UFAL, do IFAL e da UNEAL e foi capacitado para fazer o controle social da gestão pública municipal.