Promotor de Justiça Adriano Jorge Correira
Por: Rafael Cavalcanti Barreto – MPE – 07/10/2014
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, instaurou, nesta terça-feira (7), inquérito civil público para investigar suposto ato de improbidade administrativa cometido pela Prefeitura Municipal e pela Câmara Municipal de Vereadores, que não estariam atualizando o Portal da Transparência do município de modo adequado.
O vereador penedense Antônio Nelson Filho disse ao MPE/AL que o prefeito Március Beltrão Siqueira e o presidente da Câmara, Alcides Andrade Neto têm atrasado a atualização da página e a entrega de relatórios bimestrais de execução orçamentária aos parlamentares, o que contraria a Lei Orgânica de Penedo.
Ainda segundo o parlamentar, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo também descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação ao deixar de repassar informações orçamentárias e financeiras do município a interessados.
Caso a denúncia esteja correta, Prefeitura e Câmara teriam deixado de atender à Recomendação Conjunta dos Ministérios Públicos Estadual, Federal e de Contas, que trata da obrigatoriedade de implantação e alimentação de Portal da Transparência nos municípios.
Para embasar a investigação, o promotor de Justiça Adriano Jorge Correira solicitou aos dois poderes de Penedo o processo licitatório e o contrato com a empresa responsável pela manutenção do portal da transparência do município. Ele também pediu o histórico de atualizações do referido portal referente aos anos de 2013 e 2014, além da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
A depender do resultado do inquérito, o MPE/AL pode ajuizar uma ação civil pública em desfavor do prefeito e dos componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal por ato de improbidade administrativa.
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