Chegou ao fim no último dia 27 o prazo para que os municípios com até 50 mil habitantes disponibilizem suas receitas e despesas na internet, como determina a lei federal. Mas, em Alagoas, segundo a Procuradoria Geral da União (PGU), nenhum dos municípios cumpriu corretamente ­a legislação. Segundo a Controladoria Geral do Estado (CGE), nenhum dos 102 municípios alagoanos possui Portal da Transparência.

As prefeituras dos dois maiores municípios do Estado, Maceió e Arapiraca, por exemplo, apresentam um link da transparência, mas nem todas as contas e receitas estão disponíveis aos internautas.

Uma lei federal determina a divulgação de informações sobre receitas e despesas públicas na internet em tempo real. A determinação, promulgada em 2009, estabelece prazos para adequação. As cidades com até 50 mil moradores tiveram quatro anos para atender a determinação. O prazo expirou, mas os municípios não se adequaram às normas.

Outra lei que surgiu com o objetivo de facilitar o acesso às contas públicas foi à Lei de Acesso à Informação.

Convênio com as prefeituras
Pensando em facilitar e evitar as ‘desculpas’ de que os municípios não têm verba para criar o portal de transparência, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas assinou nesta terça-feira (11) um convênio com as prefeituras, onde a proposta foi a de que os portais da transparência dos municípios fossem integrados à plataforma do Tribunal.

O programa apresentado pelo TCE-AL dará visibilidade às receitas e despesas dos municípios, com o objetivo principal de propiciar o controle social das contas públicas. As informações que as prefeituras e câmaras já enviam ao TCE-AL, através do Sicap (Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública), serão publicadas na plataforma online, para acompanhamento da comunidade.

O conselheiro do Tribunal de Contas, Otávio Lessa, informou que com esse convênio, os prefeitos não poderão mais arranjar “desculpas” para não cumprirem o acordo com a Lei.  “Agora eles não poderão vim dizer que não tem recurso para divulgar as contas públicas. O que o município pretender fazer vai ter o site do TCE para divulgar”, disse.

Lessa explicou também que o tribunal cederá o sistema e os funcionários dos municípios serão treinados para que a lei possa ser cumprida sem custos. “Nós não queremos ser carrascos, somos fiscalizadores e estamos dando todas as oportunidades para que a lei seja cumprida. As pessoas designadas pelas prefeituras para serem treinadas, farão o treino no tribunal, não haverá custos”.

Ainda segundo o conselheiro, quem, mesmo com o sistema do Tribunal disponível, não se adequar a lei será punido pelo órgão. “A punição vai de uma multa, que será aplicada ao gestor, até uma reprovação de contas, o que deixaria o prefeito inelegível, como a lei determina”, explica.

AMA aprova iniciativa do TCE
A reportagem conversou também com o  presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão,  que disse apoiar a assinatura do convênio afirmando essa iniciativa irá colocar à disposição da população tais informações em um site já formatado o que facilita o trabalho da prefeitura.

“Esse projeto viabilizará mais rápido o processo de prestação de contas. Mesmo o prazo ter sido encerrado, não terá prejuízo para a população. O orçamento vai ser feito e regularizado. Terá a capacitação e em 30 dias acreditamos que já estaremos abastecendo o site”, disse Beltrão.

Pesquisa da CGE
Levantamento produzido pela Controladoria Geral do Estado (CGE) para o Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco-AL), sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) -Lei nº 12.527/2011 -e os Portais de Transparência das prefeituras, revelou o perfil dos municípios alagoanos na internet. Nenhum município alagoano cumpre a LAI nem tem o portal de transparência implantado.

Segundo a pesquisa, mais da metade dos 102 municípios não possui site ou encontra-se com sites inativos (fora do ar ou em construção). São 59 municípios nessa situação, ou 57,84% do total. Cinco prefeituras possuem informações difundidas em blogs.

Dos 38 municípios que possuem sites (37,25% do total), nenhum deles possui ferramentas de acesso à LAI.

Realizada nos meses de março e abril, a checagem utilizou mecanismos de busca na internet e informações da página eletrônica da Associação dos Municípios de Alagoas (AMA).

Portal da Transparência
Com o objetivo de formatar uma parceria para melhor atender os municípios quanto à Lei da Transparência, a Aprece, através de um acordo de cooperação com a Aspec, irá disponibilizar gratuitamente aos municípios filiados à entidade, o Portal da Transparência e Acesso à Informação, através do Programa de Gestão de Dados e Informações Públicas (GDIP), em funcionamento desde 2009.

Com o Programa de Gestão de Dados e Informações Públicas, as Prefeituras, Câmaras Municipais e Entidades Descentralizadas de todo o País promovem uma gestão ainda mais transparente. O GDIP está adequado à Lei de Acesso à Informação Nº 12.527/11 e Transparência Fiscal nº 131/09, que permite divulgar de forma prática e rápida, os dados relativos aos gastos públicos e demais informações de interesse coletivo ou geral (Transparência Ativa – Espontânea). Além de cumprir também as determinações dos Tribunais de Contas.

Mais informações: (82) 3221-5686/ 3336-4788